Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA RESPONSAVEL, QUE SEJA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO (PTI) PARA TODAS AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU DIAGNÓSTICO DE NEURODIVERSIDADE ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

O atendimento às crianças com deficiência e/ou diagnóstico de neurodiversidade exige um olhar individualizado, respeitando as particularidades de cada caso. A elaboração de um Plano Terapêutico Individualizado (PTI) permite que os profissionais de saúde definam, em conjunto com as famílias:

Metas terapêuticas claras e alcançáveis;

Abordagens adequadas, com base em evidências científicas;

Periodicidade e tempo de cada terapia, garantindo evolução consistente;

Registro formal da evolução, permitindo revisões periódicas;

Participação ativa da família no acompanhamento.

Sem esse planejamento, muitas vezes o atendimento se torna genérico, não atende às reais necessidades da criança e frustra as expectativas das famílias. As mães e responsáveis têm relatado justamente essa dificuldade em acompanhar a evolução e em compreender se os métodos aplicados estão de fato trazendo resultados.

A obrigatoriedade do PTI é, portanto, medida fundamental para assegurar qualidade, transparência e eficácia no atendimento especializado, além de alinhar as práticas municipais às diretrizes de saúde e inclusão recomendadas nacional e internacionalmente.