AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA E DE DEMAIS LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES COM REPRESENTATIVIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar que órgãos públicos municipais, inclusive escolas, hospitais, postos de saúde e demais repartições, possam receber e disponibilizar gratuitamente exemplares da Bíblia Sagrada, bem como de outros livros sagrados das religiões com representatividade em nosso território.
A iniciativa visa garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais à dignidade, à liberdade de crença e à assistência religiosa, previstos no artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal, e reafirmados pela legislação nacional.
Diversos estudos em bioética e saúde coletiva já apontam a relevância da dimensão espiritual no processo de recuperação e bem-estar das pessoas. Textos sagrados, como a Bíblia, oferecem conforto, esperança e fortalecimento moral, especialmente em situações de vulnerabilidade, como internações médicas, privação de liberdade ou momentos de dificuldade pessoal.
Além disso, assegurar o acesso a diferentes tradições religiosas reforça o princípio do pluralismo, respeitando a diversidade de crenças presentes em nossa cidade e fortalecendo a promoção da dignidade humana e do cuidado integral.
Assim, este projeto reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Saquarema com a valorização da liberdade religiosa, da inclusão e do respeito à pluralidade cultural e espiritual de nosso povo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 16:37:36 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 14:23:40 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 12:28:35 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/10/2025 16:03:22 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2025 10:55:25 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/10/2025 10:55:31 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/10/2025 15:13:17 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º. FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA E DE DEMAIS LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES COM REPRESENTATIVIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR ENTIDADES RELIGIOSAS OU ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º. A DISTRIBUIÇÃO PODERÁ OCORRER EM:
I – INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO;
II – HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E POSTOS DA REDE MUNICIPAL;
III - DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 3º. A DISTRIBUIÇÃO DOS EXEMPLARES SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITA E DE CARÁTER VOLUNTÁRIO, NÃO ACARRETANDO EM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.
ART. 4º. A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PREVIAMENTE AGENDADA E AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ENVOLVIDAS, RESPEITANDO-SE A ROTINA DE FUNCIONAMENTO, A NATUREZA DE CADA AMBIENTE E AS NORMAS INTERNAS DO LOCAL.
ART. 5º. É VEDADA, TERMINANTEMENTE, A PRÁTICA DE PROSELITISMO RELIGIOSO DE QUALQUER NATUREZA, SENDO ASSEGURADO O RESPEITO À DIVERSIDADE DE CRENÇAS, À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E À LAICIDADE DO ESTADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 6º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
