Ementa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONCEDIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DO FNS.

Justificativa

Ilustre Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras,

O presente requerimento tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal o devido repasse do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

Esse incentivo é um direito consolidado desses profissionais, previsto na legislação federal e repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos municípios, com a finalidade específica de valorização profissional. No entanto, em muitos casos, esse repasse não tem sido corretamente direcionado aos agentes, razão pela qual se faz necessária a manifestação desta Casa Legislativa.

O pedido encontra respaldo nos artigos 6º e 7º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, bem como na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, além da Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, e demais normas pertinentes.

Trata-se de medida fundamental para estimular e reconhecer os profissionais que atuam em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo o trabalho essencial dos ACS e ACE no atendimento à população, prevenção de doenças e promoção da saúde coletiva.

Cabe destacar ainda o entendimento firmado pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, no sentido de que negar o repasse devido aos agentes, destinando o recurso federal para outra finalidade, configura enriquecimento ilícito do município, que recebe verba com finalidade específica e deixa de aplicá-la corretamente.

Portanto, este requerimento visa garantir justiça, valorização profissional e o cumprimento da legislação vigente, além de promover melhorias significativas na saúde pública do nosso município.

Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.