INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O turismo rural é importante porque gera emprego e renda no campo, diversifica a economia de pequenas propriedades, ajuda a valorizar a cultura e os produtos locais, e incentiva a preservação do meio ambiente e do patrimônio. Ele promove o desenvolvimento social e econômico do interior, oferece uma experiência autêntica aos turistas e contribui para que as famílias rurais permaneçam nos seus territórios.
Impacto Econômico
• Geração de Renda e Emprego:
O turismo rural cria novas oportunidades de trabalho e renda para as comunidades locais, diversificando as atividades e reduzindo a dependência da agricultura.
• Desenvolvimento Local:
A movimentação de pessoas e o consumo de produtos locais injetam capital nas regiões do interior, fortalecendo a economia e atraindo investimentos.
• Valorização de Produtos Locais:
O turista valoriza a gastronomia, o artesanato e outros produtos autênticos do campo, criando um mercado adicional para os produtores rurais.
Impacto Social e Cultural
• Permanência das Famílias no Campo:
Ao oferecer alternativas econômicas e melhorar a qualidade de vida no meio rural, o turismo rural ajuda a evitar a evasão dos jovens e a manter as famílias nos seus territórios.
• Valorização da Cultura Local:
O contato entre turistas e comunidades locais permite a troca de experiências e valoriza os saberes, costumes e tradições do campo.
• Conexão entre Campo e Cidade:
O turismo rural fortalece os laços entre as pessoas do campo e da cidade, promovendo o respeito pela origem dos alimentos e pela forma de vida rural.
Impacto Ambiental e de Conservação
• Preservação do Meio Ambiente:
O interesse dos turistas pelas belezas naturais do campo incentiva a adoção de práticas sustentáveis e a conservação dos recursos naturais.
• Promoção da Sustentabilidade:
O turismo rural, quando bem planejado, pode contribuir para a sustentabilidade das comunidades, incentivando a preservação do patrimônio natural e cultural.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 10:30:47 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 12:21:52 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2025 10:15:54 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2025 10:57:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2025 10:45:48 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 10:45:55 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 11:30:01 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º. O TURISMO RURAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É DEFINIDO COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS DESENVOLVIDAS NO MEIO RURAL, AGREGANDO VALOR A PRODUTOS E SERVIÇOS, RESGATANDO E PROMOVENDO O PATRIMÔNIO CULTURAL, NATURAL, MATERIAL E IMATERIAL DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 3º. A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL TEM COMO FINALIDADE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM AO PLANEJAMENTO E AO FOMENTO DO TURISMO RURAL, ALÉM DE DESENVOLVER, IMPULSIONAR E DIFUNDIR OS PRODUTOS E AS POTENCIALIDADES DO SETOR RURAL DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO À SOCIEDADE O CONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO SEGMENTO RURAL.
ART. 4º. A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI ESTÁ ALICERÇADA E COMPROMETIDA COM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – SER UM TURISMO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL;
II – VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, DIVERSIFICANDO OS NEGÓCIOS DA PROPRIEDADE RURAL;
III – PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES, HÁBITOS E COSTUMES, RESGATANDO A CULTURA LOCAL;
IV – ATENDIMENTO FAMILIAR;
V – ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS COM ENFOQUE NO SISTEMA AGROECOLÓGICO;
VI – DESENVOLVER-SE PREFERENCIALMENTE DE FORMA ASSOCIATIVA;
VII – CARÁTER DE COMPLEMENTARIEDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DO TURISMO RURAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES.
ART. 5º. A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL TEM POR OBJETIVOS:
I – VIABILIZAR INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO DE RENDA PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO NO MEIO RURAL;
II – AGREGAR VALOR AOS PRODUTOS RURAIS E ESTIMULAR O CONTATO DIRETO ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR FINAL;
III – PROMOVER O CONHECIMENTO E A COMPREENSÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE FOCADO EM SUA CONSERVAÇÃO E NO SEU USO RACIONAL, VALORIZANDO AS BELEZAS NATURAIS DO MUNICÍPIO;
IV – VALORIZAR E RESGATAR O ARTESANATO, A CULTURA DA FAMÍLIA DO CAMPO E OS EVENTOS TÍPICOS DO MEIO RURAL, CONTRIBUINDO PARA A REVITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL E PARA O RESGATE DA AUTOESTIMA DOS AGRICULTORES FAMILIARES;
V – POSSIBILITAR A TROCA DE VALORES CULTURAIS ENTRE O CAMPO E A CIDADE, PROPORCIONANDO A INTERAÇÃO ENTRE OS VISITANTES E A FAMÍLIA RURAL.
ART. 6º. AS AÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI SERÃO EXECUTADAS POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:
I – PLANO MUNICIPAL: CONJUNTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS, METAS E INSTRUMENTOS QUE VISEM A ESTIMULAR O TURISMO RURAL;
II – SISTEMA MUNICIPAL: CONJUNTO DE AGENTES INSTITUCIONAIS QUE, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E FUNÇÕES, INTEGRAM DE MODO ARTICULADO E COOPERATIVO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL;
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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