Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA A NECESSIDADE DE IMPLANTAR UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DESTINADO A PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL DE SUPORTE 3, GARANTINDO CUIDADOS ESPECIALIZADOS E HUMANIZADOS NO AMBIENTE FAMILIAR.

Justificativa

A implantação de um programa municipal de atendimento domiciliar para pessoas com dificuldade de locomoção e para crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte 3 tem como objetivo garantir cuidados especializados e humanizados no ambiente familiar. Muitas dessas pessoas enfrentam barreiras físicas e sensoriais que dificultam o acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social nas unidades convencionais. O atendimento domiciliar possibilita a continuidade do tratamento, adaptações específicas às necessidades de cada um e maior conforto para elas e suas famílias. Além disso, o suporte multidisciplinar realizado em casa contribui para a melhoria da qualidade de vida, a redução de internações e deslocamentos desnecessários, e fortalece o papel da família no processo terapêutico. Essa iniciativa está alinhada aos princípios da inclusão, da acessibilidade e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), promovendo um serviço público mais efetivo, acolhedor e sensível às necessidades das pessoas que mais precisam.