Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ASSEGURANDO ACESSO PLENO, ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO PARA TODOS OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

Justificativa

A inclusão escolar é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Essa legislação garante que estudantes com deficiência ou necessidades educacionais especiais tenham acesso pleno e igualitário à educação, com o devido suporte pedagógico, adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade. Apesar dos avanços, ainda é comum encontrar barreiras físicas, atitudinais e estruturais que impedem o efetivo acesso e permanência desses estudantes nas escolas públicas. É imprescindível que o município de Saquarema se comprometa a garantir a implementação plena dessas diretrizes, promovendo uma educação inclusiva, que valorize a diversidade e respeite as singularidades de cada aluno. A efetiva inclusão escolar contribui para o desenvolvimento acadêmico, social e emocional dos estudantes, além de promover a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa. Assim, esta indicação busca fortalecer as políticas públicas locais para assegurar o direito à educação inclusiva, conforme preconizado pela Lei nº 13.146/2015.