INSTITUI O PROJETO "ESCOLA NO LEGISLATIVO", VINCULADO AO PROGRAMA "LEGISLATIVO DO FUTURO", NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER VISITAS GUIADAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO À CIDADANIA, À DEMOCRACIA E À EDUCAÇÃO POLÍTICA.
A criação do Projeto "Escola no Legislativo" se faz necessária para aproximar os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para a formação cidadã e o exercício da democracia. A iniciativa visa estimular o interesse dos jovens pela política, promovendo a compreensão dos processos legislativos e o papel dos vereadores na tomada de decisões que impactam diretamente a sociedade. Assim, o projeto se apresenta como uma importante ferramenta de educação política e de fortalecimento da participação cidadã.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2025 14:26:20 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 16:50:18 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 11:14:04 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2025 10:57:30 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2025 10:46:10 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 10:46:17 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 11:29:15 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROJETO "ESCOLA NO LEGISLATIVO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER VISITAS ORIENTADAS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º - O PROJETO "ESCOLA NO LEGISLATIVO" SERÁ VINCULADO AO PROGRAMA JÁ EXISTENTE DENOMINADO "LEGISLATIVO DO FUTURO", INTEGRANDO SUAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA, ÉTICA E CIDADÃ DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROJETO "ESCOLA NO LEGISLATIVO":
I – APROXIMAR OS ESTUDANTES DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
II – ESTIMULAR O INTERESSE DOS JOVENS PELA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ;
III – PROPORCIONAR CONHECIMENTO PRÁTICO SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVOS, O PAPEL DOS VEREADORES E A IMPORTÂNCIA DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA;
IV – INCENTIVAR O PENSAMENTO CRÍTICO, O DIÁLOGO E O RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS;
V – CONTRIBUIR COM A FORMAÇÃO DE FUTUROS LÍDERES E CIDADÃOS CONSCIENTES DE SEUS DIREITOS E DEVERES.
ART. 4º - AS VISITAS OCORRERÃO EM DATAS PREVIAMENTE AGENDADAS, CONFORME CALENDÁRIO DEFINIDO PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA "LEGISLATIVO DO FUTURO", RESPEITANDO A DISPONIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS.
§1º – AS VISITAS PODERÃO INCLUIR:
I – PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO;
II – SIMULAÇÕES DE SESSÕES LEGISLATIVAS COM PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS;
III – VISITAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
IV – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS.
§2º – SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DURANTE AS ATIVIDADES DO PROJETO.
ART. 5º - A EXECUÇÃO DO PROJETO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.
ART. 6º -AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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