Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA ESTA CASA, PROJETO PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 341/98, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENQUANTO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR A DECISÃO DO TEMA 1097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE TRATA DA JORNADA REDUZIDA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, QUE POR DECISÃO UNÂNIME, PASSA A SER APLICADA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE TODO BRASIL.

Justificativa

O servidor público municipal enquanto responsável por pessoa com deficiência tem direito à redução de sua carga horária de trabalho, conforme já previsto em lei municipal nº 341/98. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1097, dispõe que o servidor público com deficiência também tem esse direito a redução da carga horária, com aplicação a todos os estados e municípios do Brasil.
A extensão do direito é fruto de decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2022, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990", relacionado ao estatuto dos servidores públicos federais.
Neste contexto, o § 2º da referida lei, contempla também os servidores públicos com deficiência: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo regulamentação por meio de lei municipal da redução da carga horária dos servidores públicos municipais com deficiência.