ACRESCENTA O ITEM VIII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.726 DE 23 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 15:12:35 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 15:12:55 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2025 14:47:58 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 10:32:05 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2025 10:32:11 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2025 12:01:59 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/10/2025 13:02:37 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2025 13:02:57 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2025 16:04:32 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 30/10/2025 08:30:00 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2025 11:05:26 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 09 VOTOS | |
| 30/10/2025 11:05:37 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/11/2025 15:04:43 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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