Ementa

INDICO, À EXMA. SRA. PREFEITA, COM CÓPIA ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM EM CRECHES E UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PROFESSORES, AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL – PAEDS, INSPETORES DE ALUNOS, AUXILIARES DE DISCIPLINA, SERVENTES E MERENDEIRAS.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se nas condições específicas de trabalho enfrentadas pelos profissionais que atuam em creches e na educação infantil, os quais permanecem expostos de forma contínua a agentes biológicos, físicos e ambientais potencialmente prejudiciais à saúde. Esses profissionais mantêm contato direto e permanente com crianças pequenas, realizam atividades de cuidado, acompanhamento, higienização de ambientes, manipulação de alimentos, materiais pedagógicos e resíduos, além de lidarem com situações que envolvem secreções, resíduos orgânicos e doenças infectocontagiosas comuns nessa faixa etária. A realização de estudos técnicos permitirá avaliar, de maneira criteriosa, o enquadramento das atividades desempenhadas nas normas legais e regulamentares vigentes, especialmente as Normas Regulamentadoras aplicáveis, bem como os impactos administrativos e financeiros para o Município, garantindo segurança jurídica à eventual concessão do benefício. Dessa forma, a concessão do adicional de insalubridade, quando devidamente comprovada sua necessidade, representa medida de justiça, valorização profissional e reconhecimento das condições diferenciadas de trabalho enfrentadas por esses servidores, contribuindo para a melhoria das condições laborais, para a proteção da saúde dos profissionais e para o fortalecimento da educação infantil no Município.