INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1860 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, OFERECENDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO ÓRGÃO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, O AUXILIO ALIMENTAÇÃO SEM LIMITE DE SALÁRIO.
A presente indicação se faz necessária, pois a alteração desta lei irá favorecer também os aposentados que ganham mais de CR$ 3.000,00. Disponibilizando o auxílio aos servidores municipais inativos e pensionistas, independente dos seus rendimentos, além disso o auxilio poderá ser usado para complemento na renda familiar, até mesmo para compra de medicação.
Por todo o exposto, solicito que seja enviada a presente indicação a Secretaria competente, e após seja determinado por V. Exª. a execução da mesma.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2026 09:00:45 | CADASTRADO | AGENTE: Elisia Rangel de Freitas | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 14:51:44 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/06/2026 10:55:58 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1860 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, OFERECENDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO ÓRGÃO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, O AUXILIO ALIMENTAÇÃO SEM LIMITE DE SALÁRIO.
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