Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO ECOLÓGICO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, MEDIANTE O INCENTIVO E A INSTALAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E BIODIGESTORES DEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Saneamento Ecológico em Saquarema. A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade urgente de garantir dignidade, saúde e qualidade de vida para as famílias de baixa renda que habitam em regiões ainda não contempladas pela rede pública de esgotamento sanitário.

O acesso ao saneamento básico é um direito constitucional intimamente ligado ao direito à vida e à saúde coletiva. A ausência de tratamento adequado para os efluentes domésticos expõe a população economicamente vulnerável a graves riscos de contaminação e proliferação de doenças de veiculação hídrica. Ao focar nas famílias inscritas no CadÚnico, este projeto visa amparar justamente aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de instalação de sistemas adequados, eliminando a antiga e prejudicial prática das fossas rudimentares ("negras").

Além disso, a introdução de biodigestores degradáveis se alinha aos conceitos modernos de tecnologia social, permitindo que resíduos antes poluentes sejam transformados em subprodutos úteis (como biofertilizantes), gerando economia e sustentabilidade para essas famílias.

Trata-se, portanto, de uma medida de alcance social imensurável, que promove a justiça social e a redução das desigualdades em nosso município, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.