Dispõe sobre a regulamentação e a isenção de pagamento de Tarifas de Transportes Coletivos Urbanos na forma do art. 191, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e valorização do Magistério.
Dispõe sobre proibição a comercialização de bens alimentícios fungíveis e infungíveis ou consumíveis e dá outras providências.
Atualiza a Tabela de Taxas de preços públicos cobrados pela municipalidade.
Dispõe sobre a criação dos Órgãos Municipais de aplicação da política de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de descontos no pagamento da cota única do IPTU municipal de 1998.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis municipais, situados em loteamento particular.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Saquarema para o exercício Financeiro de 1998.
Dispõe sobre a anistia de multas sobre as taxas de licença de construção e outras.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Saquarema.
Dispõe sobre a denominação da Praça Nossa Senhora de Nazareth, a construção da rua James Ward de Carvalho, no Loteamento "Solar do Porto", no Bairro Porto da Roça - Saquarema - RJ.
Dispõe sobre a Autorização de novos Estabelecimentos Farmacêuticos e outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento / Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Dispõe sobre a prorrogação da anistia fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.
Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo para operações de crédito e de garantia sobre antecipação da receita do FPM e do ICMS municipal, de que trata o inciso XXII do artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Altera o inciso "I", do art. 26, da lei municipal nº 32/90, com as alterações introduzidas pela lei nº 46/91.
Dispõe sobre denominação de Ruas do Loteamento Alvorada - Rio Seco.
Dispõe sobre prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das unidades de saúde e locais onde realiza exames complementares e dá outras providências.
Esta lei estabelece diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998.
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