Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para proceder a doação de uma área do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A Lei Municipal nº 31/86 ( Estatuto do Magistério Público Municipal ) passa a ter a redação que lhe dá a presente Lei, nos incisos, parágrafos e artigos que mencionam.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a cessão de uso de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Saquarema.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Clube da Terceira Idade de Saquarema.
Define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Município de Saquarema e assegura às mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.
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