Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o prazo de Anistia Fiscal aos contribuintes Municipais.
Dispõe sobre denominação de Praça João Martins dos Santos e Rua Jair da Costa.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em firmar Acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para conceder anistia fiscal aos contribuintes Municipais.
Dispõe sobre denominação das Ruas: Alcebiades Dias Vignoli, Rua Francisca Pereira dos Santos e Rua Norival Belarmino de Oliveira Filho.
Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 18, da Lei nº 49, de 13 de Dezembro de 1989, criando isento de IPTU para associações sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 165/95, de 11 de Maio de 1995, relativa a doação de área do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel Urbano, por utilidade Pública, para fins de concessão de uso real em favor da Colonia de Pescadores Z-24, deste Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a concessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao 67º Grupo Escoteiro de Padre Manuel.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a concessão de uso de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A.
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