Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de transporte e de máquinas pesadas, prestados por intermédio de terceiros e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para atender aos Programas CRAS, CREAS e Bolsa Família, de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para atender ao Programa Farmácia Popular do Brasil, de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera os anexos I, II da Resolução n. 851/2012 que Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Saquarema e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder Gratificação de Encargos Especiais - GEE, ao ocupante de cargo em comissão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do respectivo cargo.
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios e contratar diretamente com instituições financeiras públicas com natureza jurídica de sociedade de economia mista e/ou empresa pública para a prestação de serviços financeiros e outras avenças.
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