Ementa

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SAQUAREMA, A SEMANA MUNICIPAL DAS ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.

Justificativa

Senhor Presidente e Senhores Vereadores, A Vereadora que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, vem respeitosamente perante a esta Câmara de Vereadores, apresentar o presente Projeto de Lei, que institui no calendário municipal de Saquarema a "Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação".

Segundo a OMS, de 3,5 a 5% da população mundial possui Altas Habilidades em uma ou mais áreas do conhecimento. O que se percebe, no entanto, é que apesar dos avanços em nível federal, estadual e municipal, as crianças e adolescentes com Altas Habilidades/ Superdotação ainda têm muitas dificuldades para a identificação precoce e o atendimento especializado determinado pela lei da Educação Especial, dentro da perspectiva da Educação Inclusiva.

Entendemos que isso se deve ao desconhecimento e a dificuldade de acesso a informações, por isso pensarmos urgentemente criar instrumentos de qualificação e debates sobre o tema, tanto para as famílias quanto para os profissionais envolvidos nas áreas de educação e saúde. Precisamos de um atendimento de qualidade e apto a responder às necessidades especiais de desenvolvimento dessas crianças e adolescentes.

Assim, a instituição de uma Semana Municipal das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação em Saquarema, visa estimular a inclusão e o debate para orientar as famílias sobre as características dos superdotados e as melhores formas de contribuir para o desenvolvimento deles, além de discussões sobre a consolidação de um sistema educacional que una, na mesma estrutura, o ensino regular tradicional e a educação especial, potencializando o ambiente escolar como espaço de pleno aprendizado, por meio do desenvolvimento pedagógico, emocional e social.

A escolha da data deu-se em virtude de que no dia 10 de agosto comemora-se o dia Internacional da Superdotação.

Com ações temáticas voltadas para a reflexão acerca da superdotação e atividades especiais como palestras e seminários, estaremos ajudando no desenvolvimento de um suporte mais consistente a esse grupo especial, tanto no sentido da valorização social e reconhecimento das crianças e jovens com altas habilidades, quanto na promoção de ações eficazes no seu atendimento e acompanhamento.

Dessa forma, esses talentos não serão desperdiçados e sim aprimorados. Além disso, poderemos debater as melhores formas de auxiliá-los nas suas possíveis dificuldades de convivência social, oriundas da desconexão com crianças da sua idade.

Sendo assim, justifica-se a importância da inclusão da Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação no Calendário Oficial da Cidade de Saquarema.

O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 34 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
XVI - deliberar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
o) às políticas públicas do Município; (grifou-se).

Para tanto, solicito que eventuais gastos com a execução da referida lei, seja incluído na lei orçamentária anual(LOA).

Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio para a sua aprovação.