ACRESCE O §3º AO ARTIGO 16 DA LEI N.1.165 DE 25/10/2011, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO, DO TIPO SUV (SPORT UTILITY VEHICLE), COMO VEÍCULO DESTINADO AO SERVIÇO DE TAXI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 14:29:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2025 14:29:53 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/04/2025 13:45:33 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/04/2025 12:04:41 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 24/04/2025 16:28:31 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 24/04/2025 16:30:19 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 24/04/2025 16:30:55 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 24/04/2025 16:31:31 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 28/04/2025 16:31:50 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 28/04/2025 16:32:09 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 28/04/2025 16:34:16 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 29/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/04/2025 14:24:09 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 29/04/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 30/04/2025 14:24:48 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2025 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
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