CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA NO MUNICÍPIO DO SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Municipal do Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Município de Saquarema se faz necessária para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. A iniciativa visa garantir o acesso desses indivíduos a práticas esportivas e atividades físicas adaptadas, contribuindo para sua qualidade de vida, saúde e bem-estar. Além disso, o programa busca fomentar a conscientização e a sensibilização da sociedade em relação às questões relacionadas à inclusão e acessibilidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 13:56:39 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:25:23 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2025 10:43:49 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/10/2025 16:05:16 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2025 10:58:02 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/10/2025 10:58:08 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/10/2025 15:15:58 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;
II - DIFUNDIR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E MELHOR QUALIDADE DE VIDA;
III - PROMOVER, ATRAVÉS DA ATIVIDADE FÍSICA, MAIOR AUTOESTIMA E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO;
IV - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
V - PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES VOLTADAS À PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E COMUNIDADE EM GERAL;
VI - REALIZAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, VALORIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA A PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA; E
VII - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE INCLUSIVO DESDE A INFÂNCIA, INCLUSIVE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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