ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal "Clube do Idoso de Saquarema", voltado à promoção da convivência social, do lazer, da saúde preventiva e do envelhecimento ativo da população idosa do município.
A proposta busca contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de atenção à pessoa idosa, em consonância com o artigo 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar os idosos, e com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que incentiva a criação de centros de convivência e espaços de participação social.
O projeto respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, conforme previsto no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local e estabelecer diretrizes de caráter programático, sem criar obrigações administrativas ou despesas diretas para o Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de um instrumento legislativo legítimo e relevante, que reforça o compromisso do Município com a qualidade de vida e a valorização da pessoa idosa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 09:09:05 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA DE CARVALHO OLIVEIRA MELO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 15:19:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/10/2025 12:05:33 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2025 10:57:59 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2025 10:46:36 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 10:46:42 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2025 11:28:37 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º – FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA", DESTINADO À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA, LAZER, CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE PREVENTIVA E BEM-ESTAR DAS PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º – O PROGRAMA "CLUBE DO IDOSO DE SAQUAREMA" TEM COMO OBJETIVOS GERAIS:
I – PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COMUNITÁRIOS DAS PESSOAS IDOSAS;
II – ESTIMULAR O ENVELHECIMENTO ATIVO, SAUDÁVEL E PARTICIPATIVO;
III – OFERECER OPORTUNIDADES DE LAZER, CULTURA, APRENDIZAGEM E ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA;
IV – DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À PESSOA IDOSA.
ART. 3º – SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – REALIZAR ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS, COMO SARAUS, BAILES DANÇANTES, OFICINAS, RODAS DE LEITURA E EVENTOS COMEMORATIVOS;
II – PROMOVER TERAPIAS OCUPACIONAIS, PALESTRAS DE SAÚDE PREVENTIVA E PRÁTICAS DE EXERCÍCIOS LEVES;
III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV – FOMENTAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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