Corpo da matéria

ART. 1° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A POLÍTICA

MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DE MULHERES NA

MENOPAUSA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, ASSEGURAR E INTEGRAR AÇÕES VOLTADAS À

SAÚDE FÍSICA, EMOCIONAL E SOCIAL DAS MULHERES NESSA FASE DA VIDA, GARANTINDO SEUS

DIREITOS FUNDAMENTAIS E A MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVO À OFERTA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NA

MENOPAUSA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA

ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

II – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E

DESMISTIFICAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA;

III – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SETORES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO, VISANDO ASSEGURAR AÇÕES INTEGRADAS;

IV – ESTÍMULO À PESQUISA, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS SOBRE SAÚDE DA MULHER, COM

FOCO NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA;

V – PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR A DISCRIMINAÇÃO E O ESTIGMA ENFRENTADOS

POR MULHERES EM MENOPAUSA, TANTO NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANTO NA SOCIEDADE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – APOIAR A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DE SINTOMAS E CONDIÇÕES ASSOCIADAS À

MENOPAUSA, COMO OSTEOPOROSE, DOENÇAS CARDIOVASCULARES E ALTERAÇÕES

EMOCIONAIS;

II – ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS, TERAPIAS E EXAMES

NECESSÁRIOS ÀS MULHERES NA MENOPAUSA, CONFORME PROTOCOLOS DO SUS;

III – FOMENTAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO PSICOSSOCIAL E GRUPOS DE

ACOLHIMENTO PARA MULHERES NESSA FASE;

IV – APOIAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E

COMUNIDADES, VISANDO PROMOVER UMA CULTURA DE RESPEITO E CONSCIENTIZAÇÃO;

V – ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE GARANTAM ACOLHIMENTO E

SUPORTE ÀS MULHERES NA MENOPAUSA.

ART. 4º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA,

A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENOPAUSA E SEUS EFEITOS, A SER CELEBRADA

NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, COMO PARTE INTEGRANTE DA

POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO AS

FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.