ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.288 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
A alteração da redação do art. 4º da Lei nº 1.288 de 06 de setembro de 2013 se faz necessária para adequar a legislação às demandas atuais da sociedade, garantindo maior eficácia na aplicação da lei. A modificação proposta visa aprimorar a norma, tornando-a mais clara, objetiva e eficiente, contribuindo para a melhoria do sistema jurídico como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 15:52:14 | CADASTRADO | AGENTE: Abraao Ribeiro do Nascimento | CADASTRADO | |
| 09/04/2026 10:53:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2026 10:56:34 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/04/2026 10:22:24 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2026 10:52:27 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2026 10:52:47 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 09/06/2026 11:17:35 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 09/06/2026 11:41:01 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 12/06/2026 13:11:20 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 17/06/2026 11:52:19 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/06/2026 11:23:42 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 18/06/2026 11:24:02 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2026 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º. PASSA A TER O ART.4º DA LEI Nº 1.288 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS);
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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