Art. 1º Fica instituida una pensão mensal no valor da metade do salário mínimo vigente no País, em favor de Dona Emilia Eufrozina dos Santos, viúva do ex-servidor da Prefeitura Alberto Teixeira da Costa.
Art. 1º Fica Prefeito Municipal autorizado - a realizar Convênio com Ministério do Trabalho e Previdência Social, através da sua Delegacia Regional de Estado do Rio, para fim específico de emissão e distribuição de Carteiras de Trabalho.
ARTIGO. 1º A RECEITA GERAL DO MUNICIPIO, para o exercicio econômico financeiro de 1973 é estimado em Cr$ 945.000, 00 (novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), e será arrecadado na forma da Legislatura Vigente e / classificada pelos seguintes sumário geral por fonte.
ARTIGO. 1º Fica suplementado no Orçamento vigente, a verba 4.110.99 a quantia de 40.000,00(quarenta mil cruzeiros), destinada ao custeio das despesas na construção de murearrine da Ponte sobre Rio Boa Vista e na aquisição de paralelepípidos.
Art. 1º Fica Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a Casa de Caridade de Araruana, neste Estado para assistência médico-hospitalar, gratuita, a pessoas enfermas, sem recursos financeiros, dêste Municipio ;
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores da Prefeitura, ativos, inativos e pensionistas, um aumente de 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos, salários e proventes.
Art. 1º - Fica Poder Executivo autorizado a ajustar com o Banco do Brasil S. A. operação de financiamento, até a importância de $160,000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), dando em garantia créditos correspondentes ao Fundo de Participação dos Municipios, bem como, e se necessário, o proprio bem a ser adquirido, podendo firmar contratos e praticar todos os atos que se tornem indispensáveis para cumprimento desta Deliberação.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender por concurrêencia pública, dois (2) caminhoes inserviveis para o serviço público, sendo um da marca Chevrolet 1951, G M - 3692703-9 e um da marca Ford 600,1956 - 12000229. ordem 15486372. -
Art 1º Ficam criados no Q.P. da Prefeitura Municipal, 2) (dois) Cargos de Fiscal de distrito, Padrão "M", que serão ocupados pelos Servidores DOLINDO FERREIRANUNES e ALBERTO VIDAL, afim de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, em mandado - de Segurança Nº 1.082/63, reintegrando aqueles servidores nos referidos cargos.
Art. 1º O Municipio contribuirá para programa de Formação de Patrimonio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de dezembre de 1971, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A:
ART. 1º A Receita Geral do Municipio para o exercicio econômico financeiro de 1971 é estimada em Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros) e será arrecadada na forma da Legislação vigente e classificada pelo seguinte Sumário Geral por fonte
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento de 1.600,00 (Hum mil seiscentos cruzeiros), da efigie de Marechal Mascarenhas de Moraes, mandado confecionar pela Municipalidade e 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros) para custeio da vestimenta da Miss Mirim Saquarema, que representara o município na capital do Estado.
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal attorizado a assinar termo de acordo com a Campanha Nacional de Merenda Escolar, para atender as Escolas Municipais, no corrente ano.
Art. 1º Fica concedido a todos es Servidores da Prefeitura, ativos, inativos pencionistas, un aumento de 25% (vinte cinco por cento), sobre os atuais vencimentos, salários proventos.
Art. 1º Parágrafo Unico do art. 19, da Deliberação nº 2/69, publicada no D.0. de Estado do Rio, em 16 de Abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde e Assistência, para intensificação da Assistência Médico Sanitária no Municipio. -
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Ner$ 3.299,59 (três mil duzentos e noventa e nove cruzeiros novos e cinquenta e nove centavos), para fazer face ao pagamento dos atrasados ao funcionario Nemezio de Souza Lima, reintegrado por medida judicial.
Art. 1º Ficam criadas 6 (seis) funções de pedreiro - auxiliar diarista, incluidas na folha de ebrag com o salário de Nr 8,00 (oito cruzeires novos) diários.
Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a Verba 3,140.02, até a importancia de Ner$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para atender despezas com as comemorações das datas da Independencia de Brasil, Padroeira de Municipio e outros imprevistos.
Art. 1º Fica e Prefeito Municipal auterizado a fazer doação á Companhia Telefonica Brasileira, de uma área de terreno com as dimensões e confrentações seguintes: (15 metros de frente por (30) trinta metros de frente á fundos, fazendo frente para a Rua Frutuose Oliveira, fundos com quem de direito, de um lado com o imóvel de Dalva Figueirede e sucessores, de outro lado com terras pertencente á Municipalidade.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado doar ao Governe de Estado, uma área de terreno com as medidas necessárias, até 1.000 m2 (hum mil metros quadrados), destinado á construção de um Posto de Saúde.
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