Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES E FAMÍLIAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa Municipal de Atenção aos Cuidadores e Famílias de Pessoas Neurodivergentes e Atípicas representa uma ação fundamental para garantir suporte qualificado e contínuo às famílias que enfrentam os desafios decorrentes da diversidade neurológica. Os cuidadores, muitas vezes, assumem papel central no cuidado diário, porém enfrentam demandas físicas, emocionais e sociais que impactam diretamente sua qualidade de vida e a das pessoas assistidas. Por isso, é imprescindível oferecer suporte psicológico, social e orientações especializadas que promovam o bem-estar dessas famílias. O programa proposto prevê a utilização preferencial dos profissionais capacitados já pertencentes ao quadro funcional do município, o que possibilita a implementação do serviço sem a necessidade de novos investimentos financeiros, respeitando os limites orçamentários e administrativos. Além disso, a articulação com outras secretarias, instituições públicas, organizações não governamentais e grupos comunitários potencializa a eficácia das ações, garantindo uma rede de apoio integrada. Esta iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da saúde, assistência social e inclusão, e contribui para a construção de políticas públicas que valorizem e fortaleçam as famílias, promovendo a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas neurodivergentes e suas redes de cuidado.