Autoriza a aquisição de uma área de terras designada pelo nº 09, com 5.395,00m², situado no lugar denominado Engenho Grande, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema, devidamente registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Saquarema-RJ sob a matrícula nº 50.758, para fins de construção de edifícios públicos.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 6.750.000,00 ( seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais ), objetivando a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, relativas ao orçamento destinado á Secretaria Municipal de Educação.
Autoriza a aquisição de uma área de terreno medindo 1.038,67m², situado no lugar de Bacaxá, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema-RJ, devidamente registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Saquarema-RJ sob a matrícula nº 54.049, para fins de implantação de uma Unidade de Ensino.
Dispõe sobre extinção, alteração de denominação e criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Instituto de Benefícios e Assistência aos servidores Municipais de Saquarema ( IBASS ), órgão da Administração Pública Indireta.
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público de Professor MG-1 e Professor MG-2.
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2022 os contratos temporários de excepcional interesse público de que trata a Lei nº 2.055 de 09 de março de 2021.
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