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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROJETO CÂMARA MIRIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO POLÍTICA, O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL POR PARTE DE ESTUDANTES DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º O PROJETO SERÁ DESENVOLVIDO ANUALMENTE, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CALENDÁRIO PREVIAMENTE ELABORADO, E NO CASO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVERÃO SER AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º O PROJETO SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES ETAPAS:

I – REALIZAÇÃO DE PALESTRA EXPLICATIVA EM CADA ESCOLA PARTICIPANTE, COM ORIENTAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PODERES E O PROCESSO ELEITORAL;

II – PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA NA ESCOLA, COM CANDIDATURAS DE ALUNOS AOS CARGOS DE VEREADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRINS;

III – A ELEIÇÃO SERÁ ORGANIZADA PELA PRÓPRIA ESCOLA, QUE PODERÁ DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, COM BASE EM DESEMPENHO ESCOLAR, PRODUÇÃO DE TEXTO, PARTICIPAÇÃO OU OUTRO QUE JULGAR PERTINENTE;

IV – SERÃO ELEITOS 8 (OITO) VEREADORES MIRINS, SENDO 4 (QUATRO) ALUNAS E 4 (QUATRO) ALUNOS, ALÉM DE 1 (UM) PREFEITO MIRIM E 1 (UM) VICE-PREFEITO MIRIM.

ART. 4º APÓS O PROCESSO ELEITORAL, OS ELEITOS PARTICIPARÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL, OCASIÃO EM QUE:

I – SERÃO SIMBOLICAMENTE EMPOSSADOS;

II – RECEBERÃO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO;

III – TERÃO A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, EM CONJUNTO, UMA INDICAÇÃO E UMA MOÇÃO DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PODERÃO, A SEU CRITÉRIO, UTILIZAR O PROJETO COMO RECURSO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À CIDADANIA, POLÍTICA, COMUNICAÇÃO E ÉTICA.

ART. 6º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO PROJETO, DESDE QUE NÃO HAJA ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.