Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa-Escola".
Estabelece o valor mínimo da remuneração mensal a ser recebida pelo servidor público municipal.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas que especifica.
Cria a taxa de Licença e Royalties para uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Avenida do Loteamento Verde Vale - Porto da Roça - Bacaxá - Saquarema.
Dispõe sobre a autorização legislativa para alienação de bens imóveis de domínio do Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre regularização de construções irregulares mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.
Dispõe sobre gratificação aos dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a extinção do aforamento, através de remissão do foro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Rede Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF.
Dispõe sobre a conversão da UFIR em reais, fixando-se a correção monetária pelo índice do IPCA e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento Jardim Itaúna - Área IV - Itaúna.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de uso real de lote pertencente ao Patrimônio Municipal.
Dispõe sobre a reestruturação dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Saquarema-RJ e dá outras providências.
Altera a Lei nº 301/97 que dispõe sobre a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a inserção no Currículo Escolar do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Saquarema a disciplina de "Estudos Turísticos".
Estabelece abono para os professores da rede municipal de ensino.
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