Dispõe sobre autorização legislativa para contratação, pela prefeitura municipal de Saquarema, de advogados autônomos, para cobrança da dívida ativa municipal.
Estabelece normas para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a ação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias de irregu laridades administrativas na Prefeitura Municipal de Saquarema.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, em Setembro de 1993.
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em Agosto de 1993.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores municipais, ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em Maio de 1993.
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