Regulamenta os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal definindo o que seja pequeno valor para fins de não incidência do regime de precatório.
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Regulamenta os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal definindo o que seja pequeno valor para fins de não incidência do regime de precatório.
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) a ser consignado no orçamento em vigor, e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) a ser consignado no orçamento em vigor, e dá outras providências.
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Autoriza prorrogação da concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto á Fazenda Municipal, prevista na Lei nº 706 de 17 de Dezembro de 2003.
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Autoriza prorrogação da concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto á Fazenda Municipal, prevista na Lei nº 706 de 17 de Dezembro de 2003.
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Altera a Lei nº 533 de 13 de Agosto de 2003
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
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Dispõe sobre denominação da Rua Jacinto José Paulo.
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Dispõe sobre denominação da Rua Dona Aurora da Conceição - Porto da Roça - Saquarema (RJ)
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Dispõe sobre denominação da Rua Dona Aurora da Conceição - Porto da Roça - Saquarema (RJ)
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Dispõe sobre denominação da Rua José Carlos Soares.
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Dispõe sobre autorização a concessão de uso de imóvel do patrimônio municipal, para fins de implantação de curso de ensino superior.
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Dispõe sobre autorização a concessão de uso de imóvel do patrimônio municipal, para fins de implantação de curso de ensino superior.
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Dispõe sobre autorização a concessão de uso do imóvel que menciona para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Niterói - ADENIT
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Dispõe sobre autorização a concessão de uso do imóvel que menciona para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Niterói - ADENIT
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Dispõe sobre denominação da Rua Manoel Antonio de Souza.
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Dispõe sobre denominação da Rua Alcídia Silveira de Souza.
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Dispõe sobre denominação da Rua Alcídia Silveira de Souza.
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Altera a Lei nº 97 de 13 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 97 de 13 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
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Dispõe sobre denominação a Escola Municipal Zélia Azeredo de Souza.
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Dispõe sobre denominação a Escola Municipal Zélia Azeredo de Souza.
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Dispõe sobre regularização de construção irregulares mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.
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Dispõe sobre regularização de construção irregulares mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.
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Altera disposições da Lei nº 660/2002 e Lei nº 20/1979.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Ilm° Srº. João Augusto Marques da Silva.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Ilm° Srº. João Augusto Marques da Silva.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Ilm° Srº. Alexandre de Paula Rosa Cáffaro.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Ilm° Srº. Alexandre de Paula Rosa Cáffaro.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Exm° Sro. Dr. Alexandre Couto Joppert.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense ao Exm° Sro. Dr. Alexandre Couto Joppert.
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal ao Ilm° Sr. Thadeu José Thramm de Almeida.
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal ao Ilm° Sr. Thadeu José Thramm de Almeida.
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal Sr. Lourival Gomes de Almeida. ao Ilm°
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal Sr. Lourival Gomes de Almeida. ao Ilm°
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Concede aumento para os professores da rede municipal de ensino.
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Concede aumento para os professores da rede municipal de ensino.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema Sr. Paulo Roberto Gomes da Silva. ao Ilm
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema Sr. Paulo Roberto Gomes da Silva. ao Ilm
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema ao Ilm Sr. Charltown da França Antunes.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema ao Ilm Sr. Charltown da França Antunes.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema Sr". Nelson Ferreira de Souza. ao Ilm°
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquarema Sr". Nelson Ferreira de Souza. ao Ilm°
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Dispõe sobre Título de Cidadã Saquarema a Ilm" Sr. Ana Maria de Oliveira Barata.
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Dispõe sobre Título de Cidadã Saquarema a Ilm" Sr. Ana Maria de Oliveira Barata.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense Ilm° Sr. Marcos Vinicius Vidal Freire 1º Tenente Bombeiro Militar.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense Ilm° Sr. Marcos Vinicius Vidal Freire 1º Tenente Bombeiro Militar.
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense Ilm° Sr. Dr. Paulo Roberto de Freitas. ao
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Dispõe sobre Título de Cidadão Saquaremense Ilm° Sr. Dr. Paulo Roberto de Freitas. ao
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Dispõe sobre Título de Cidadã Saquaremense Sra. Maria das Graças Teixeira Farbo. a Ilma
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Dispõe sobre Título de Cidadã Saquaremense Sra. Maria das Graças Teixeira Farbo. a Ilma
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal Ilm Sr. Enéas Moreira da Silva. ao
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Dispõe sobre Título de Honra ao Mérito Municipal Ilm Sr. Enéas Moreira da Silva. ao
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