Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para proceder a doação de uma área do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A Lei Municipal nº 31/86 ( Estatuto do Magistério Público Municipal ) passa a ter a redação que lhe dá a presente Lei, nos incisos, parágrafos e artigos que mencionam.
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