Acrescenta quantitativo do cargo de Profissional de Apoio ao Estudante com deficiência - PAESD, no Anexo I da Lei nº 1.646 de 08 de Fevereiro de 2018, e acrescenta parágrafos ao art. 1º da referida Lei.
Dispõe sobre critérios para desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres fora da parada de ônibus em período noturno de transporte coletivo do Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo e especiais para veículos de transporte escolar e às pessoas com deficiência em frente às creches e escolas da rede ´privada e pública do Município de Saquarema, para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e de forma transitória, de profissionais para exercer a função de guarda-vidas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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